Legislação

Edital SEAGRI Nº 25 DE 29/10/2025 Estabelece as diretrizes do regulamento de inscrição do 10º Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia (ConCafé), que é promovido pelo Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI). Estadual - RO - DOE - 29 out 2025
Edital DETRAN Nº 281 DE 29/10/2025 Dispõe sobre as notificações de condutores para fins de infrações de trânsito junto ao DETRAN/RO. Estadual - RO - DOE - 29 out 2025
Lei Nº 12619 DE 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 35039 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a Sala de Situação do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 out 2025
Ato DIAT Nº 85 DE 27/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Resolução AGESPISA Nº 16 DE 22/10/2025 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos públicos da Administração direta ou indireta, de qualquer ente federativo, junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A., em conformidade com a Lei Nº 8753/2025. Estadual - PI - DOE - 29 out 2025
Portaria SEFA/GS Nº 566 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFA/GS Nº 567 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 9774 DE 29/10/2025 Altera a Lei Nº 8293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ITCMD; e altera a Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o ITCMD, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 9775 DE 29/10/2025 Altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025

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