Legislação

Lei Nº 8847 DE 24/10/2025 Estabelece diretrizes para a implementação de uma Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Virtuais e Crimes Cibernéticos no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 105229 DE 06/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 68249/2019, que dispõe sobre a remissão parcial de crédito tributário do ICMS no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 16691 DE 06/11/2025 Regulamenta dispositivos da Lei Nº 6495/2025, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MS - DOE - 7 nov 2025
Boletim Informativo Nº 24 DE 06/11/2025 Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Modelo 55 - NOTA TÉCNICA 2025.001. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 03/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2025
Portaria IMA Nº 2420 DE 06/11/2025 Dispõe sobre o registro de estabelecimento elaborador de produtos de origem animal junto ao IMA e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 49120 DE 05/11/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Resolução SEF Nº 5962 DE 05/11/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Comunicado SRE Nº 11 DE 05/11/2025 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Lei Nº 23810 DE 07/11/2025 Altera a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025

Legislações