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Boletim Informativo Nº 24 DE 06/11/2025 Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Modelo 55 - NOTA TÉCNICA 2025.001. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 03/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2025
Portaria IMA Nº 2420 DE 06/11/2025 Dispõe sobre o registro de estabelecimento elaborador de produtos de origem animal junto ao IMA e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 49120 DE 05/11/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Resolução SEF Nº 5962 DE 05/11/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Comunicado SRE Nº 11 DE 05/11/2025 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 6 nov 2025
Lei Nº 23810 DE 07/11/2025 Altera a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025
Lei Nº 23811 DE 07/11/2025 Altera a Lei Nº 21219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei Nº 14469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), e a Lei Nº 21525/2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025
Instrução Normativa SRE Nº 223 DE 06/11/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2025
Resolução DERAL Nº 46 DE 31/10/2025 Divulga a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar, conforme Tabela 1. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025

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