Legislação

Edital de Chamamento Público SEAMA Nº 1 DE 07/11/2025 Convida para a chamada pública, com vistas ao reconhecimento e certificação de empresas e organizações que desenvolvem ações de mitigação, compensação e redução de emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a transição rumo a uma economia de baixo carbono no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 7 nov 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 5 DE 07/11/2025 Dispõe sobre a transação por adesão ao presente Edital tem por objeto os créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, judicializados ou não. Estadual - DF - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 40844 DE 06/11/2025 Altera dispositivo do Decreto Nº 39583/2024, que regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 07/11/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de Outubro de 2025. Estadual - SE - DOE - 10 nov 2025
Decreto Nº 1279 DE 07/11/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002 de que trata as alíquotas de ICMS, instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 1280 DE 07/11/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à hipótese de devolução por ressarcimento que especifica, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 1281 DE 07/11/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais e o benefício de que trata o Item 41, da Tabela II, do Anexo I do regulamento. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 1282 DE 07/11/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação ao diferimento do imposto e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 1283 DE 07/11/2025 Revoga acrescenta dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à EFD e hipóteses de redução de base de cálculo. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2025
Resolução FUNRIGS Nº 31 DE 11/11/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 11 nov 2025

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