Legislação

Portaria GABIN Nº 361 DE 13/10/2025 Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Revoga a Portaria CEGAF/SEFAZ Nº 207/2011. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2025
Lei Nº 14073 DE 10/11/2025 Institui o benefício da meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais e/ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 14074 DE 10/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 14080 DE 10/11/2025 Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 1293 DE 10/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 9775/2025 que instituiu o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR). Estadual - SE - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 1296 DE 10/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 9774/2025 que altera a Lei Nº 8293/2017, referente ao Programa Recuperar para fins do ITCMD. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2025
Resolução SEF Nº 3475 DE 05/11/2025 Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar Nº 93/2001, na redação dada pela Lei Complementar Nº 347/2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 105280 DE 10/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 105281 DE 10/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2025
Portaria SEF Nº 390 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2025

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