Publicado no DOE - AL em 11 nov 2025
Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000035369/2025,
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se a alínea b do inciso I do § 1º do art. 1º-A do Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
