Legislação

Decreto Nº 16692 DE 11/11/2025 Altera o RICMS/MS quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS), ao Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviço e à Guia De Transporte De Valores Eletrônica (GTV-E). Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 16693 DE 11/11/2025 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Portaria AGEMS Nº 309 DE 11/11/2025 Altera dispositivos da Portaria AGEMS N° 103/2013, que estabelece as condições gerais para a prestação de serviço de distribuição de gás canalizado a consumidor livre, autoimportador e autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Portaria AGEMS Nº 310 DE 11/11/2025 Altera a Portaria AGEMS Nº 294/2025, que estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 16694 DE 11/11/2025 Publica a Tabela IPVA MS 2026, contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 14100 DE 11/11/2025 Estabelece a realização de uma campanha de combate à importunação sexual e a implementação de medidas de proteção às vítimas em estabelecimentos que oferecem serviços voltados para a prática de atividades físicas, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 14101 DE 11/11/2025 Institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2025
Instrução Normativa SURE Nº 39 DE 10/11/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 23821 DE 10/11/2025 Altera a Lei Nº 21781/2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2025
Portaria SRE Nº 274 DE 11/11/2025 Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). Estadual - MG - DOE - 12 nov 2025

Legislações