Legislação

Comunicado SAIF Nº 33 DE 03/11/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Portaria SUFIS Nº 406 DE 03/11/2025 Altera a Portaria SUFIS Nº 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art 112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 4 nov 2025
Portaria AGEMS Nº 307 DE 03/11/2025 Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e os Usuários Livres, Usuários Parcialmente Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2025
Portaria SESAU Nº 7231 DE 24/09/2025 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2025
Decreto Nº 11700 DE 31/10/2025 Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 out 2025
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 03/11/2025 Divulga agenda tributária para o mês de Novembro/2025. Estadual - PI - DOE - 3 nov 2025
Lei Nº 19080 DE 03/11/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2025
Lei Nº 19076 DE 03/11/2025 Institui a Política Estadual do Pequeno Empreendedor de Pernambuco, visando fortalecer, fomentar e apoiar o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 nov 2025
Portaria SEASIC Nº 70 DE 04/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Estado de Sergipe, em conformidade com a Lei (Federal) Nº 13977/2020 e a Lei (Federal) Nº 14626/2023, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 nov 2025
Resolução AGERH Nº 3 DE 04/11/2025 Estabelece as normas e procedimentos para a operacionalização da Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 5 nov 2025

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