A Subsecretaria de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1° - Estabelece as condições sanitárias necessárias para considerar aves silvestres aptas à soltura no Estado de São Paulo, bem como minimizar possíveis riscos que estes animais possam oferecer em decorrência da dispersão passiva de patógenos porventura associados.

Parágrafo único - As aves silvestres devem estar hígidas e submetidas ao protocolo sanitário descrito nesta Portaria.

Artigo 2° - Para efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Exames obrigatórios: exames a serem realizados como condicionantes para análise da solicitação de Autorização para Soltura;

II - Contactante: indivíduo mantido por empreendimento de fauna em mesma gaiola ou recinto, ou em ambiente fechado sem isolamento eficaz, com animais positivados para os exames obrigatórios;

III - Empreendimentos de fauna: estabelecimentos passíveis de autorização por meio dos quais se realiza manejo de fauna silvestre e/ou fauna exótica sob cuidados humanos e que compõem objeto de análise do órgão ambiental competente;

IV - Reintrodução: visa reestabelecer população de espécies em determinado território dentro de sua área de distribuição natural, onde tenha se extinguido;

V - Revigoramento: visa aumentar o tamanho ou a variabilidade genética de determinada população, em sua área de origem ou em sua área de distribuição regional;

VI - Retorno à natureza: visa aumentar as chances de sobrevivência de espécimes apreendidos ou resgatados por meio da devolução a sua área de origem, postergada em razão da necessidade de pequenas intervenções médicas veterinárias realizadas em empreendimentos de fauna silvestre devidamente autorizados;

VII - Soltura para manejo adaptativo: visa reestabelecer interações ecológicas entre os espécimes objeto de soltura, inclusive aqueles de origem não conhecida, e o ambiente no qual serão soltos, melhorando a provisão de serviços ecossistêmicos da fauna, flora e meio físico, devendo ser realizada após avaliação de empreendimento de fauna silvestre devidamente autorizado e em áreas estipuladas para este fim, cujos critérios deverão ser definidos em regulamento específico.

Artigo 3° - Serão submetidas ao protocolo sanitário as aves silvestres que forem objeto das seguintes tipologias de soltura:

I - Reintrodução;

II – Revigoramento;

III - Retorno à natureza; e

IV - Soltura para manejo adaptativo.

Artigo 4° - O protocolo deverá ser aplicado previamente ao encaminhamento de animais para soltura, pelos empreendimentos de fauna autorizados e localizados no Estado de São Paulo.

§ 1º - O protocolo deverá constar como condicionante para anuência dos animais provenientes de fora do Estado de São Paulo ou por outros órgãos.

§ 2º - Para anuência da soltura de animais encaminhados de outros estados, ou autorizadas por outros órgãos, deverão ser requeridos os laudos e resultados de exames conforme Anexo 1 desta Portaria.

Artigo 5° - A depender dos resultados dos exames para os patógenos elencados no Anexo 1 desta Portaria, as aves testadas serão consideradas aptas ou inaptas para soltura.

§ 1º - Aves com resultado negativo serão consideradas aptas à soltura, exceto nos casos de contactantes, que deverão seguir as especificações de destino para cada patógeno, conforme Anexo 1.

§ 2º - Aves com resultado positivo devem ser submetidas aos encaminhamentos estabelecidos no Anexo 1.

Artigo 6° - A aptidão das aves para soltura deverá ser comprovada por laudo sanitário elaborado por profissional competente e acompanhado dos resultados de exames obrigatórios emitidos pelos laboratórios responsáveis.

Artigo 7º - Se houver alteração relevante de perfil epidemiológico de algum patógeno, outros exames poderão ser solicitados pelo órgão como condicionantes para emissão da Autorização de Soltura.

Artigo 8º - Os empreendimentos sujeitos à realização do protocolo sanitário estabelecido por esta Portaria devem anexar os exames realizados e os resultados obtidos no requerimento de autorização de soltura solicitado no GEFAU.

Artigo 9° - Para os animais positivados cuja indicação seja manutenção definitiva em cativeiro, o empreendimento deverá anexar ao cadastro do indivíduo os resultados dos exames, e no requerimento de Autorização de Transporte, no GEFAU, quando do encaminhamento ao empreendimento de destino.

Artigo 10 - Para os animais positivados cuja indicação seja eutanásia, o empreendimento deverá anexar o resultado dos exames na declaração de saída, no GEFAU.

Artigo 11 - O protocolo sanitário estabelecido por esta Portaria não substitui ou isenta o empreendimento da observância das normas de vigilância epidemiológica quanto às doenças de notificação obrigatória estabelecidas pelos órgãos de Agricultura e Saúde.

Parágrafo único - Em caso de suspeita de doenças não relacionadas no anexo I e que sejam alvo de vigilância pelo Serviço Veterinário Oficial, a notificação deve ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao Órgão Executor de Sanidade Agropecuária do Estado de São Paulo, conforme legislação específica.

Artigo 12 - A realização dos exames ocorrerá às custas do empreendimento de fauna.

Artigo 13 - Casos omissos serão analisados individualmente.

Artigo 14 - O protocolo sanitário estabelecido por esta Portaria será revisto em prazo não superior a 5 anos.

Artigo 15 - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para adequação dos empreendimentos de fauna quanto à aplicação do Protocolo Sanitário estabelecido na presente portaria.

Artigo 16 - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(020.00004132/2025-01)

São Paulo, na data da assinatura digital.

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Subsecretário de Meio Ambiente

Anexo I - Protocolo Sanitário para aves continentais

São considerados exames obrigatórios para o protocolo sanitário de aves:

1 - Coproparasitológico, podendo ser realizado em pool por recinto ou gaiola.

2 - Conduta no caso de positivos: realizar tratamento com intuito de diminuição da carga parasitária e posterior soltura.

3 - Especial atenção deve ser dada aos patógenos Capillaria sp para Piciformes e Rapinantes e Isospora spp para Galiformes, Passeriformes e Psittaciformes.

4 - Outros exames:

Legenda:

*Teste para detecção de Influenza sp e caso positivo, notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP) para envio de amostras para Laboratório Veterinário Oficial do MAPA - LANAGRO para detecção do vírus de Influenza Aviaria de Alta Patogenicidade (IAAP).

**Casos confirmados de IAAP.

O detalhamento das condutas para os agentes/doenças Chlamydia psittaci (Clamidiose aviária), Bornavirus aviário (Síndrome da dilatação do proventrículo), Circovirus aviário (Doença do bico e das penas), Herpesvirus (Doença de Pacheco) e Infecção por Poliomavirus constarão nas respectivas fichas técnicas a seguir.

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