A Subsecretaria de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1° - Estabelece as condições sanitárias necessárias para considerar aves silvestres aptas à soltura no Estado de São Paulo, bem como minimizar possíveis riscos que estes animais possam oferecer em decorrência da dispersão passiva de patógenos porventura associados.

Parágrafo único - As aves silvestres devem estar hígidas e submetidas ao protocolo sanitário descrito nesta Portaria.

Artigo 2° - Para efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Exames obrigatórios: exames a serem realizados como condicionantes para análise da solicitação de Autorização para Soltura;

II - Contactante: indivíduo mantido por empreendimento de fauna em mesma gaiola ou recinto, ou em ambiente fechado sem isolamento eficaz, com animais positivados para os exames obrigatórios;

III - Empreendimentos de fauna: estabelecimentos passíveis de autorização por meio dos quais se realiza manejo de fauna silvestre e/ou fauna exótica sob cuidados humanos e que compõem objeto de análise do órgão ambiental competente;

IV - Reintrodução: visa reestabelecer população de espécies em determinado território dentro de sua área de distribuição natural, onde tenha se extinguido;

V - Revigoramento: visa aumentar o tamanho ou a variabilidade genética de determinada população, em sua área de origem ou em sua área de distribuição regional;

VI - Retorno à natureza: visa aumentar as chances de sobrevivência de espécimes apreendidos ou resgatados por meio da devolução a sua área de origem, postergada em razão da necessidade de pequenas intervenções médicas veterinárias realizadas em empreendimentos de fauna silvestre devidamente autorizados;

VII - Soltura para manejo adaptativo: visa reestabelecer interações ecológicas entre os espécimes objeto de soltura, inclusive aqueles de origem não conhecida, e o ambiente no qual serão soltos, melhorando a provisão de serviços ecossistêmicos da fauna, flora e meio físico, devendo ser realizada após avaliação de empreendimento de fauna silvestre devidamente autorizado e em áreas estipuladas para este fim, cujos critérios deverão ser definidos em regulamento específico.

Artigo 3° - Serão submetidas ao protocolo sanitário as aves silvestres que forem objeto das seguintes tipologias de soltura:

I - Reintrodução;

II – Revigoramento;

III - Retorno à natureza; e

IV - Soltura para manejo adaptativo.

Artigo 4° - O protocolo deverá ser aplicado previamente ao encaminhamento de animais para soltura, pelos empreendimentos de fauna autorizados e localizados no Estado de São Paulo.

§ 1º - O protocolo deverá constar como condicionante para anuência dos animais provenientes de fora do Estado de São Paulo ou por outros órgãos.

§ 2º - Para anuência da soltura de animais encaminhados de outros estados, ou autorizadas por outros órgãos, deverão ser requeridos os laudos e resultados de exames conforme Anexo 1 desta Portaria.

Artigo 5° - A depender dos resultados dos exames para os patógenos elencados no Anexo 1 desta Portaria, as aves testadas serão consideradas aptas ou inaptas para soltura.

§ 1º - Aves com resultado negativo serão consideradas aptas à soltura, exceto nos casos de contactantes, que deverão seguir as especificações de destino para cada patógeno, conforme Anexo 1.

§ 2º - Aves com resultado positivo devem ser submetidas aos encaminhamentos estabelecidos no Anexo 1.

Artigo 6° - A aptidão das aves para soltura deverá ser comprovada por laudo sanitário elaborado por profissional competente e acompanhado dos resultados de exames obrigatórios emitidos pelos laboratórios responsáveis.

Artigo 7º - Se houver alteração relevante de perfil epidemiológico de algum patógeno, outros exames poderão ser solicitados pelo órgão como condicionantes para emissão da Autorização de Soltura.

Artigo 8º - Os empreendimentos sujeitos à realização do protocolo sanitário estabelecido por esta Portaria devem anexar os exames realizados e os resultados obtidos no requerimento de autorização de soltura solicitado no GEFAU.

Artigo 9° - Para os animais positivados cuja indicação seja manutenção definitiva em cativeiro, o empreendimento deverá anexar ao cadastro do indivíduo os resultados dos exames, e no requerimento de Autorização de Transporte, no GEFAU, quando do encaminhamento ao empreendimento de destino.

Artigo 10 - Para os animais positivados cuja indicação seja eutanásia, o empreendimento deverá anexar o resultado dos exames na declaração de saída, no GEFAU.

Artigo 11 - O protocolo sanitário estabelecido por esta Portaria não substitui ou isenta o empreendimento da observância das normas de vigilância epidemiológica quanto às doenças de notificação obrigatória estabelecidas pelos órgãos de Agricultura e Saúde.

Parágrafo único - Em caso de suspeita de doenças não relacionadas no anexo I e que sejam alvo de vigilância pelo Serviço Veterinário Oficial, a notificação deve ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao Órgão Executor de Sanidade Agropecuária do Estado de São Paulo, conforme legislação específica.

Artigo 12 - A realização dos exames ocorrerá às custas do empreendimento de fauna.

Artigo 13 - Casos omissos serão analisados individualmente.

Artigo 14 - O protocolo sanitário estabelecido por esta Portaria será revisto em prazo não superior a 5 anos.

Artigo 15 – Fica estabelecido o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado de 13 de novembro de 2025, para que os empreendimentos de fauna se adequem ao Protocolo Sanitário estabelecido nesta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SMA Nº 17 DE 11/05/2026).

Artigo 16 - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(020.00004132/2025-01)

São Paulo, na data da assinatura digital.

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE

Subsecretário de Meio Ambiente

Anexo I - Protocolo Sanitário para aves continentais

São considerados exames obrigatórios para o protocolo sanitário de aves:

1 - Coproparasitológico, podendo ser realizado em pool por recinto ou gaiola.

2 - Conduta no caso de positivos: realizar tratamento com intuito de diminuição da carga parasitária e posterior soltura.

3 - Especial atenção deve ser dada aos patógenos Capillaria sp para Piciformes e Rapinantes e Isospora spp para Galiformes, Passeriformes e Psittaciformes.

4 - Outros exames:

Legenda:

*Teste para detecção de Influenza sp e caso positivo, notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP) para envio de amostras para Laboratório Veterinário Oficial do MAPA - LANAGRO para detecção do vírus de Influenza Aviaria de Alta Patogenicidade (IAAP).

**Casos confirmados de IAAP.

O detalhamento das condutas para os agentes/doenças Chlamydia psittaci (Clamidiose aviária), Bornavirus aviário (Síndrome da dilatação do proventrículo), Circovirus aviário (Doença do bico e das penas), Herpesvirus (Doença de Pacheco) e Infecção por Poliomavirus constarão nas respectivas fichas técnicas a seguir.

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