Legislação

Decreto Nº 1297 DE 11/11/2025 Altera o Decreto Nº 40486/2019, que regulamenta as normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 314 DE 11/11/2025 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento dos tributos estaduais com vencimento no dia 09 e 10, para o dia 12 de novembro de 2025. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 14088 DE 11/11/2025 Altera a Lei Nº 8847/2009, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 1286 DE 12/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 19035/2024, que institui o Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Resolução ARESC Nº 371 DE 06/11/2025 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos delegados sobre os serviços de Transporte aquaviário intermunicipal e outros serviços de infraestrutura de Transportes. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Decreto Nº 1287 DE 12/11/2025 Introduz as Alterações 4.963 e 4.964 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao regime especial de tributação com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 19035 DE 02/08/2024 Institui o Selo "Pessoa com Autismo a Bordo". Estadual - SC - DOE - 2 ago 2024
Consulta AT Nº 22 DE 12/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Consulta AT Nº 23 DE 12/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Consulta AT Nº 24 DE 12/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025

Legislações