Legislação

Decreto Nº 47201 DE 07/08/2020 Regulamenta a Lei Nº 8445/2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2020
Decreto Nº 35079 DE 12/11/2025 Altera os Anexos 001, 002, 003, 005 e 007 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022 que tratam, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS; das operações e prestações alcançadas pelo diferimento do ICMS; das operações e prestações alcançadas pelo crédito presumido do ICMS; dos produtos sujeitos à antecipação do ICMS; do regime de substituição tributária. Alem disso, altera o Decreto Nº 22199/2011, e o Decreto Nº 28881/2019. Estadual - RN - DOE - 13 nov 2025
Lei Nº 6222 DE 12/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado de Rondônia a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. Estadual - RO - DOE - 12 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 311 DE 05/11/2025 Revoga Portarias que estabelecem regimes especiais de fiscalização. Estadual - SE - DOE - 13 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 313 DE 07/11/2025 Disciplina a venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine". Estadual - SE - DOE - 13 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 148 DE 12/11/2025 Altera dispositivos da Portaria SEFAZ Nº 115/2024, relativa ao Credenciamento Nº 1/2024, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 13 nov 2025
Instrução Normativa IAT Nº 39 DE 07/11/2025 Rep. - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Posto Revendedor, Ponto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível (TRR), Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 11 nov 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 32 DE 07/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 nov 2025
Solução de Consulta SURE Nº 249 DE 13/11/2025 EMENTA: Consulta fiscal interna. ICMS. Incentivo fiscal destinado ao financiamento de projetos esportivos. Condições para fruição. 1) A concessão do benefício está condicionada à regularidade do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme art. 4º, II, do Decreto nº 77.436/2022, critério de caráter geral que, para ter executoriedade, requer disciplina específica. 2) Tal disciplina foi estabelecida pela Instrução Normativa SEF nº 8/2022, que definiu os procedimentos necessários à verificação do requisito de regularidade fiscal. 3) Com a revogação do inciso IV do § 3º do art. 6º da IN SEF nº 8/2022 pela IN SEF nº 26/2025, restou afastada a exigência de comprovação da regularidade do contribuinte quanto à entrega da EFD e da DASN, não sendo mais necessária a observância desse quesito para a concessão do incentivo, permanecendo válidas as demais condições fixadas na referida norma. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2025
Solução de Consulta SERE Nº 251 DE 13/11/2025 CONSULTA FISCAL. ICMS. Operações com "barro traço argilo-arenoso". Isenção. Inexistência. 1. Operações internas de comercialização do material "barro traço argilo-arenoso". 2. Convênios ICMS n.º 101/2016 e 81/2019 não se aplicam ao Estado de Alagoas. 3. Impossibilidade jurídica de internalização por meio do Decreto nº 90.309/2023. 4. Inexistência de isenção em consonância com o Anexo I do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2025

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