A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do "caput" do art. 76 , da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996;

Considerando a nova política de conformidade tributária adotada pela SEFAZ, denominada de - "Amigo da Gente", instituído pela Lei nº 9.242 , de 20 de julho de 2023, bem como os transtornos e a ineficácia desses regimes especiais impostos há vários anos,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes portarias que estabelecem regimes especiais de fiscalização, nas modalidades de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS:

I - PORTARIA SEFAZ Nº 61 , DE 14 DE MARÇO DE 2019;

II - PORTARIA SEFAZ Nº 0197 , DE 04 DE JUNHO DE 2019;

III - PORTARIA SEFAZ Nº 167, DE 03 DE JULHO 2018;

IV - PORTARIA SEFAZ Nº 190, DE 11 DE JULHO 2018;

V - PORTARIA SEFAZ Nº 219, DE 10 DE AGOSTO 2018;

VI - PORTARIA SEFAZ Nº 221, DE 10 DE AGOSTO 2018;

VII - PORTARIA SEFAZ Nº 231, DE 27 DE AGOSTO 2018;

VIII - PORTARIA SEFAZ Nº 232, DE 27 DE AGOSTO 2018;

IX - PORTARIA SEFAZ Nº 233, DE 27 DE AGOSTO 2018;

X - PORTARIA SEFAZ Nº 282 DE 22 DE NOVEMBRO 2018

XI - PORTARIA SEFAZ Nº 311, DE 20 DE DEZEMBRO 2018;

XII - PORTARIA SEFAZ Nº 290, DE 03 DE DEZEMBRO 2018;

XIII - PORTARIA SEFAZ Nº 392, DE 01 DE SETEMBRO 2017;

XIV - PORTARIA SEFAZ Nº 454, DE 13 DE NOVEMBRO 2017;

XV - PORTARIA SEFAZ Nº 463, DE 20 DE NOVEMBRO 2017;

XVI - PORTARIA SEFAZ Nº 464, DE 20 DE NOVEMBRO 2017;

XVII - PORTARIA SEFAZ Nº 161, DE 23 DE JULHO 2015;

XVIII - PORTARIA SEFAZ Nº 177, DE 10 DE AGOSTO 2015;

XIX - PORTARIA SEFAZ Nº 213, DE 11 DE SETEMBRO 2015;

XX - PORTARIA SEFAZ Nº 242 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2015;

XXI - PORTARIA Nº 477/SEFAZ, DE 27 DE JULHO DE 2011;

XXII - PORTARIA Nº 654/2009-SEFAZ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009;

XXIII - PORTARIA Nº 1062/2007 - SEFAZ, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007;

XXIV - PORTARIA SEFAZ Nº 26 , DE 08 DE JANEIRO DE 2001.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de novembro de 2025, 205º da Emancipação Política de Sergipe 136º da República.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi