Legislação

Deliberação AGENERSA Nº 4975 DE 29/10/2025 Concessionária CEG. atualização de tarifas de gás natural- GN e de gás liquefeito de petróleo -GLP(vigência a partir de 01/11/2025). Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Lei Nº 7826 DE 10/11/2025 Dispõe sobre o Programa de Regionalização do Mobiliário Estadual (PROMOVE), no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2025
Lei Nº 7799 DE 21/10/2025 Altera a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2025
Instrução Normativa IAT Nº 64 DE 11/11/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de intervenções de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs), nos entornos de reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou abastecimento público, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, e; regulamenta a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais (PACUERA). Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 15684 DE 14/01/2015 Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VIe parágrafos da ConstituiçãoFederal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal Nº 12.651/2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, no âmbito do Estado de São Paulo. (Ementa alterada conforme retificação realizada no DOE de 29/01/2015). Estadual - SP - DOE - 15 jan 2015
Resolução SAA Nº 55 DE 18/09/2020 Dispõe sobre orientações, critérios e procedimentos para, no âmbito do Programa Agro Legal, regularizar a Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, não localizados em Unidades de Conservação de domínio público e em territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais, segundo o disposto nos artigos 67 e 68 da Lei Federal Nº 12651/2012 e artigos 27 e 32 da Lei Estadual Nº 15684/2015 e no Decreto Nº 65182/2020 e no Decreto Nº 64131/2020. Estadual - SP - DOE - 19 set 2020
Lei Complementar Nº 281 DE 12/11/2025 Altera, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 7837 DE 12/11/2025 Altera a Lei Nº 5689/2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Consulta SEFA Nº 54 DE 04/11/2025 ICMS. Acondicionamento de açúcar VHP sob encomenda. Embalagem para transporte. exportação pelo produtor encomendante. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2025
Consulta SEFA Nº 53 DE 22/10/2025 ICMS. Substituição tributária. Escadas de alumínio. Estadual - PR - DOE - 22 out 2025

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