Legislação

Portaria IMA Nº 2419 DE 06/11/2025 Institui e regulamenta a certificação em Agricultura Regenerativa no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 7 nov 2025
Portaria IMA Nº 2421 DE 06/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 7 nov 2025
Instrução Normativa DRP Nº 96 DE 04/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações de remessa consignada via "e-Commerce" e respectiva exportação definitiva. Estadual - RS - DOE - 7 nov 2025
Lei Nº 19526 DE 06/11/2025 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Santa Catarina, informando como aplicar a manobra de Heimlich. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 1267 DE 06/11/2025 Introduz a Alteração 117ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto Nº 22586/1984 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 1269 DE 06/11/2025 Altera o Decreto Nº 840/2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 e do mês de janeiro de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2025
Resolução ARESC Nº 136 DE 06/11/2025 Dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a usuários livres, autoprodutores e auto-importadores. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2025
Parecer Normativo Nº 553 DE 09/08/2022 ICMS - Diferencial de alíquotas - Convênio ICMS Nº 52/1991 - redução da base de cálculo - necessidade de coincidência tanto do NCM quanto da descrição da mercadoria - cálculos levando em consideração a alíquota reduzida. Estadual - ES - DOE - 9 ago 2022
Portaria SES/SUBVAPS Nº 217 DE 30/09/2025 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2025
Portaria SUBG/CTF Nº 16 DE 06/11/2025 Disciplina o procedimento de protocolo e trâmite eletrônico de requerimentos administrativos no âmbito das unidades e núcleos da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2025

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