Legislação

Consulta Nº 42 DE 18/11/2025 NFCom deve ser emitida de acordo com os critérios técnicos e leiaute estabelecidos “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”. Preenchimento obrigatório dos Campos “uMED” e "qFaturada”, mesmo na hipótese de serviços não medidos. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Consulta Nº 43 DE 18/11/2025 Escrituração fiscal -serviço de transporte de carga – armazém geral - warrant Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 12 DE 07/11/2025 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2025
Consulta Nº 45 DE 18/11/2025 ICMS-ST – Base de cálculo e alíquota. Operação de importação de veículo automotor Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Resolução CRH Nº 516 DE 12/11/2025 Revoga a Resolução CRH Nº 263/2017, que dispõe sobre os critérios, condições e procedimentos a serem observados para a instalação, operação e manutenção de estações hidrometeorológicas, pelos empreendimentos de geração de energia hidrelétrica outorgados de uso de água em rios de domínio estadual no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 nov 2025
Consulta Nº 46 DE 18/11/2025 Benefícios fiscais concedidos à cadeia farmacêutica Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Instrução Normativa DETRAN/DF Nº 1524 DE 14/11/2025 Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento e/ou registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2025
Portaria SEF Nº 412 DE 11/11/2025 Altera a Portaria SEF Nº 349 DE 17/12/2024 que define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 46 DE 07/11/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 nov 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 953 DE 14/11/2025 Regulamenta o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda no Estado do Paraná (CNH Social). Estadual - PR - DOE - 14 nov 2025

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