Legislação

Portaria AGEMS Nº 127 DE 07/11/2025 Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual. Estadual - MS - DOE - 10 nov 2025
Boletim Informativo Nº 25 DE 07/11/2025 EFD: Pós validação – Manual Versão 1.40. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2025
Portaria PROCON Nº 609 DE 10/11/2025 Cria o Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS), com o objetivo de auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores, garantindo a conciliação e a mediação de conlitos oriundos do superendividamento, com preservação do mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas de proteção do consumidor pessoa natural. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2025
Instrução Normativa SEF Nº 74 DE 07/11/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Natal Nota Fiscal Cidadã 2025. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2025
Lei Nº 8861 DE 06/11/2025 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Estadual - PI - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 59724 DE 07/11/2025 Cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental de Pernambuco (CENIS/PE). Estadual - PE - DOE - 8 nov 2025
Edital de Chamamento Público SEAMA Nº 1 DE 07/11/2025 Convida para a chamada pública, com vistas ao reconhecimento e certificação de empresas e organizações que desenvolvem ações de mitigação, compensação e redução de emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a transição rumo a uma economia de baixo carbono no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 7 nov 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 5 DE 07/11/2025 Dispõe sobre a transação por adesão ao presente Edital tem por objeto os créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, judicializados ou não. Estadual - DF - DOE - 7 nov 2025
Decreto Nº 40844 DE 06/11/2025 Altera dispositivo do Decreto Nº 39583/2024, que regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 6 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 07/11/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de Outubro de 2025. Estadual - SE - DOE - 10 nov 2025

Legislações