Legislação

Decreto Nº 35088 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à hipótese de redução de base de cálculo. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 35089 DE 17/11/2025 Estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2025
Portaria SRE Nº 82 DE 17/11/2025 Revoga a Portaria SRE Nº 7/2025 e a Portaria SRE Nº 53/2025 que estabelecem a base de cálculo do imposto, respectivamente, sobre a saída de lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Portaria SRE Nº 83 DE 17/11/2025 Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Portaria SRE Nº 84 DE 17/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 32/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Portaria ADEAL Nº 828 DE 17/11/2025 Institui os Programas de Autocontrole dos estabelecimentos sob registro no Serviço de Inspeção Estadual/ADEAL e determina os modelos de formulários da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) a serem empregados na supervisão/auditoria de estabelecimentos sob inspeção periódica e permanente; e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 nov 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 31/10/2025 Altera o início da produção de efeitos da Resolução Administrativa GABIN Nº 19/2025 e da Resolução Administrativa GABIN Nº 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica (NFe), modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2025
Lei Nº 19099 DE 17/11/2025 Altera a Lei Nº 15653/2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de estender seus efeitos aos postos de combustíveis. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 30894 DE 17/11/2025 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 21 de novembro de 2025, e altera dispositivo do Anexo Único do Decreto Nº 29900/2024. Estadual - RO - DOE - 17 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 1123 DE 17/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis - TO), de que trata a Medida Provisória Nº 10/2025. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2025

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