Legislação

Lei Complementar Nº 1056 DE 14/11/2025 Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 11/11/2025 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 69/2022, a qual define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 14 nov 2025
Edital PGE Nº 2 DE 17/11/2025 Dispõe sobre à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 17 nov 2025
Lei Nº 12523 DE 14/11/2025 Dispõe sobre diretrizes para a aquisição de pescados, de forma prioritária, provenientes das colônias de pescadores e aquicultores familiares, destinados a programas de alimentação do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 15 nov 2025
Decreto Nº 49127 DE 14/11/2025 Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe trata das disposições relativas a documentos fiscais e à escrituração fiscal. Estadual - MG - DOE - 15 nov 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 33 DE 13/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2025
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC Nº 14 DE 12/11/2025 Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8861/2025. Estadual - PI - DOE - 14 nov 2025
Consulta Nº 42 DE 18/11/2025 NFCom deve ser emitida de acordo com os critérios técnicos e leiaute estabelecidos “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”. Preenchimento obrigatório dos Campos “uMED” e "qFaturada”, mesmo na hipótese de serviços não medidos. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Consulta Nº 43 DE 18/11/2025 Escrituração fiscal -serviço de transporte de carga – armazém geral - warrant Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 12 DE 07/11/2025 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2025

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