Legislação

Portaria SUBEREC Nº 432 DE 07/11/2025 Atualiza a Tabela única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 12504 DE 10/11/2025 Altera a Lei Estadual Nº 11939/2024, que institui o Sistema QR Code de Informações sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais do Estado do Rio Grande do Norte Estadual - RN - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 11268 DE 10/11/2025 Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural. Estadual - PA - DOE - 11 nov 2025
Portaria GABIN Nº 361 DE 13/10/2025 Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Revoga a Portaria CEGAF/SEFAZ Nº 207/2011. Estadual - MA - DOE - 10 nov 2025
Lei Nº 14073 DE 10/11/2025 Institui o benefício da meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais e/ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 14074 DE 10/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2025
Lei Nº 14080 DE 10/11/2025 Institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 1293 DE 10/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 9775/2025 que instituiu o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR). Estadual - SE - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 1296 DE 10/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 9774/2025 que altera a Lei Nº 8293/2017, referente ao Programa Recuperar para fins do ITCMD. Estadual - SE - DOE - 11 nov 2025
Resolução SEF Nº 3475 DE 05/11/2025 Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar Nº 93/2001, na redação dada pela Lei Complementar Nº 347/2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2025

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