Legislação

Portaria AGED Nº 2182 DE 12/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Guia de Trânsito para Subprodutos de origem animal eletrônica (e-GTS), o modelo e os procedimentos para o trânsito, no Estado de Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2025
Lei Nº 19103 DE 17/11/2025 Rep. - Altera a Lei Nº 15622/2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir o canal de denúncia Atende Libras. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 23853 DE 19/11/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), com relação à atribuição de substitutos tributários nas operações com energia elétrica. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 23863 DE 19/11/2025 Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei Nº 20489/2019. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 58 DE 19/11/2025 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 18/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que estabelece o valor da UIF-RS para o mês de Dezembro de 2025. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 102 DE 19/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual vinculado ao REFAZ RECONSTRUÇÃO. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Resolução PGE Nº 293 DE 19/11/2025 Regulamenta o disposto no Decreto Nº 58468/2025, que institui o Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO II" para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 49131 DE 19/11/2025 Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 nov 2025
Portaria DETRO/PRES Nº 1941 DE 19/11/2025 Dispõe sobre procedimentos administrativos para o recolhimento, a remoção, o transporte, a recuperação, o acautelamento, o depósito, a guarda, a restituição e a alienação de veículos apreendidos ou removidos a depósitos ou pátios públicos e privados em virtude de ilícito criminal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2025

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