Legislação

Resolução SEF Nº 3475 DE 05/11/2025 Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar Nº 93/2001, na redação dada pela Lei Complementar Nº 347/2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE. Estadual - MS - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 105280 DE 10/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 105281 DE 10/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2025
Portaria SEF Nº 390 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2025