Legislação

Decreto Nº 9764 DE 19/11/2025 Fica determinado o dia 21 de novembro de 2025, como Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - AP - DOE - 19 nov 2025
Portaria GAB/PGE Nº 158 DE 17/11/2025 Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público. Estadual - SC - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 36942 DE 18/11/2025 Altera o Decreto Nº 36797/2025, que regulamenta a Lei Nº 19384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - CE - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 11998 DE 19/11/2025 Regulamenta o Programa Auxílio Paraná, instituído pela Lei Nº 22786/2025. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1122 DE 17/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 11999 DE 19/11/2025 Regulamenta o Programa Reconstrói Paraná, instituído pela Lei Nº 22787/2025. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Portaria ADAPAR Nº 479 DE 14/11/2025 Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 24201 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do Anexo VII do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023 que trata dos regimes especiais de tributação. Estadual - PI - DOE - 19 nov 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1319 DE 14/11/2025 Dispõe sobre a prorrogação da homologação do Sistema de Acompanhamento e Controle das atividades das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa IAT Nº 28 DE 18/11/2025 Rep. - Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadores de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Centros de Distribuição, Armazéns Comerciais em Distribuidores ou Cooperativas, Estabelecimentos Comerciais sem armazenamento, Estabelecimentos Comerciais com armazenamento, Depósitos para uso final, Armazéns para tratamento de semente com fins comerciais. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025

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