Legislação

Lei Nº 12531 DE 18/11/2025 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB). Estadual - RN - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 13104 DE 18/11/2025 Altera dispositivo da Lei Nº 6883/1997, para dispor sobre o prazo de vigência do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT). Estadual - MT - DOE - 18 nov 2025
Lei Nº 13106 DE 18/11/2025 Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2025
Lei Nº 13107 DE 18/11/2025 Estipula a obrigatoriedade da padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos e demais prerrogativas previstas em lei, concedidos pelo Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2025
Portaria SEMAD Nº 753 DE 11/12/2024 Institui o Programa de Regularizações Diferenciadas visando o incentivo à regularização dos empreendimentos ou atividades que especifica, instalados no Estado de Goiás, e estabelece as diretrizes para sua implementação. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2024
Portaria SAT Nº 3740 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 19547 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 19/11/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 141 DE 13/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do departamento estadual de trânsito do estado do ceará (DETRAN/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo banco do estado do ceará (BEC) das operações do extinto fundo de desenvolvimento urbano (FDU). E os créditos do fundo de defesa dos direitos difusos do estado do ceará (FDID), instituído pela lei Nº 19482/2025. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 40945 DE 17/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 39694/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2025

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