Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 224 DE 06/11/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 11 nov 2025
Edital Nº 5 DE 07/11/2025 Rep. - Dispõe sobre a transação por adesão ao presente Edital tem por objeto os créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, judicializados ou não. Estadual - DF - DOE - 7 nov 2025
Nota Explicativa Nº 5 DE 05/11/2025 Explicita a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o Item 13 do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica. Estadual - CE - DOE - 10 nov 2025
Resolução SEAB Nº 148 DE 31/10/2025 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2025
Resolução SEAB Nº 151 DE 05/11/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2025
Resolução SEAB Nº 152 DE 05/11/2025 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2025
Instrução Normativa SEEC Nº 1 DE 06/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os repasses Fundo a Fundo de recursos do Fundo Estadual de Cultura aos Fundos Municipais de Cultura, nos termos do Decreto Estadual Nº 11244/2025. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2025
Resolução SEEC Nº 114 DE 06/11/2025 Fica instituído o Programa Apoio aos Municípios Criativos do Paraná, a ser executado mediante transferências Fundo a Fundo, nas modalidades previstas no art. 9° do Decreto Nº 11244/2025, com o objetivo de apoiar a consolidação das políticas públicas culturais em âmbito municipal, alinhadas aos princípios, objetivos e diretrizes do Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC/PR). Estadual - PR - DOE - 7 nov 2025
Decreto Legislativo Nº 13 DE 09/11/2025 Reconhece, para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2025
Decreto Nº 49962 DE 10/11/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 2025

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