Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 32 DE 07/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 nov 2025
Solução de Consulta SURE Nº 249 DE 13/11/2025 EMENTA: Consulta fiscal interna. ICMS. Incentivo fiscal destinado ao financiamento de projetos esportivos. Condições para fruição. 1) A concessão do benefício está condicionada à regularidade do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme art. 4º, II, do Decreto nº 77.436/2022, critério de caráter geral que, para ter executoriedade, requer disciplina específica. 2) Tal disciplina foi estabelecida pela Instrução Normativa SEF nº 8/2022, que definiu os procedimentos necessários à verificação do requisito de regularidade fiscal. 3) Com a revogação do inciso IV do § 3º do art. 6º da IN SEF nº 8/2022 pela IN SEF nº 26/2025, restou afastada a exigência de comprovação da regularidade do contribuinte quanto à entrega da EFD e da DASN, não sendo mais necessária a observância desse quesito para a concessão do incentivo, permanecendo válidas as demais condições fixadas na referida norma. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2025
Solução de Consulta SERE Nº 251 DE 13/11/2025 CONSULTA FISCAL. ICMS. Operações com "barro traço argilo-arenoso". Isenção. Inexistência. 1. Operações internas de comercialização do material "barro traço argilo-arenoso". 2. Convênios ICMS n.º 101/2016 e 81/2019 não se aplicam ao Estado de Alagoas. 3. Impossibilidade jurídica de internalização por meio do Decreto nº 90.309/2023. 4. Inexistência de isenção em consonância com o Anexo I do RICMS/AL. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2025
Instrução Normativa SURE Nº 38 DE 11/11/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 13 nov 2025
Decreto Nº 1285 DE 12/11/2025 Altera o Decreto Nº 771/2024, que dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do art. 124-B e o inciso VIII do caput do art. 124-C da Lei Nº 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Instrução Normativa SIE Nº 13 DE 07/11/2025 Altera a Instrução Normativa SIE Nº 11/2025 que dispõe sobre a identificação do nome e Código de registro das operadoras e instituições nos veículos que operam o sistema de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 21 DE 12/11/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 13/11/2025 até 22/11/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos. Estadual - PE - DOE - 13 nov 2025
Resolução SEDUC Nº 138 DE 12/11/2025 Institui o Selo Empresa do BEEM, no âmbito do Programa Estágio SP, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 13 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 835 DE 13/11/2025 Altera o regulamento do programa "IPVA em dia" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Edital de Chamamento Público Nº 6 DE 14/11/2025 Edital de Chamada Pública para manifestações de interesse de entidades interessadas na execução de projetos de aquisição de sementes e/ou mudas forrageiras destinadas à formação de pastagens e produção de alimento conservado para a alimentação animal dos rebanhos de leite e corte nas unidades de produção da agricultura familiar. Estadual - RS - DOE - 14 nov 2025

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