Legislação

Lei Nº 7912 DE 18/11/2025 Dispõe sobre diretrizes para a criação do Banco Estadual de Alimentos Não Perecíveis, com o objetivo de combater a insegurança alimentar e nutricional, promover a solidariedade e reduzir o desperdício de alimentos. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 49133 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural transportado via modal dutoviário. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 49132 DE 24/11/2025 Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 58475 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às hipóteses de suspensão da inscrição e às obrigações do contribuinte que comercializa cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 58476 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais eletrônico (MDF-e). Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 58478 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos que menciona. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 517 DE 21/11/2025 Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículos retomados/sinistrados às Instituições Financeiras/Seguradoras. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Portaria SEF Nº 426 DE 19/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3º do art. 31 da Lei Nº 10297/1996, aplicado aos estabelecimentos abatedores. Estadual - SC - DOE - 25 nov 2025
Portaria SUPATC Nº 8 DE 24/11/2025 Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2025
Portaria SESP Nº 51-R DE 24/11/2025 Reestabelece procedimentos para o cadastramento, recadastramento e descadastramento das entidades ambientalistas não-governamentais do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 25 nov 2025

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