Legislação

Consulta SEFA Nº 56 DE 28/10/2025 ICMS. Produtos hortícolas. Industrialização. Isenção. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Consulta SEFA Nº 57 DE 28/10/2025 ITCMD. Doação conjuntiva. Direito acrescer. Ausência de fato gerador. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Medida Provisória Nº 516 DE 13/11/2025 Institui o Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar (PROINF/MA). Estadual - MA - DOE - 13 nov 2025
Consulta SEFA Nº 58 DE 28/10/2025 ICMS. Conta-gráfica. Saldo credor decorrente de saídas abrangidas por isenção utilização. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Consulta Nº 50 DE 14/10/2025 ICMS. Crédito presumido. operações interestaduais com destino a estabelecimento de mesma titularidade. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Consulta Nº 51 DE 14/10/2025 ICMS. Açúcares. Cesta básica. Redução de base de cálculo. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 11789 DE 13/11/2025 Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre operações com combustíveis e documentos fiscais. Estadual - AC - DOE - 14 nov 2025
Consulta SEFA Nº 52 DE 14/10/2025 ICMS. Simples nacional. Fornecimento de refeição. Isenção. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Resolução SERG Nº 12 DE 17/11/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 17 nov 2025
Lei Nº 23848 DE 14/11/2025 Altera a Lei Nº 17034/2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2025

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