Legislação

Resolução PGE/MS Nº 488 DE 24/11/2025 Expede Minuta-padrão de Termo Aditivo de prorrogação de prazo de convênio de delegação para fiscalização de trânsito e arrecadação de multas no âmbito do Sistema Estadual de Trânsito. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 1757 DE 24/11/2025 Regulamenta a Lei Complementar Estadual Nº 592/2017, estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 6509 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento de emergência médica para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 46E DE 24/11/2025 Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2025
Resolução de Consulta Nº 1 DE 13/01/2025 ICMS. Gipsita, gesso e derivados. Crédito fiscal relativo a aquisição de matéria-prima para fabricação de chapa acartonada. vedação nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 20-C do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Lei Nº 14137 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a incumbência das empresas de eventos de instalarem dispositivos de identificação biométrica para detecção de pessoas com restrição judicial ou administrativa nas arenas desportivas e nos estabelecimentos de espetáculos no Estado da Paraíba e dá ou tras providências. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 14138 DE 24/11/2025 Institui Diretrizes para o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, através do uso de protetor solar, a fim de inibir a incidência do câncer de pele. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 14139 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 21/11/2025 Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 24 nov 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 2 DE 15/01/2025 ICMS. PEAP II. Valor da operação em razão do diferimento na importação em operações por conta e ordem. Repercussão do ICMS diferido no valor da operação de saída. Aplicação da redução da base de cálculo sobre o valor da operação. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025

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