Legislação

Portaria SRE Nº 85 DE 25/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 6264 DE 24/11/2025 Altera a Lei N° 2936/2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal Nº 10169/2000. Estadual - RO - DOE - 25 nov 2025
Portaria SRE Nº 86 DE 25/11/2025 Disciplina a aplicação do diferimento do ICMS nas operações com "leveduras" previsto no artigo 361-A do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 26 nov 2025
Decreto Nº 36948 DE 21/11/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do imposto nas saídas de farelo e torta de soja. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 36950 DE 21/11/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 36952 DE 21/11/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei Nº 15494/2013. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 2 DE 25/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento administrativo aplicável às sindicâncias, processos administrativos disciplinares e denúncias envolvendo pessoas, naturais ou jurídicas, credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, compreendendo Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes e congêneres. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2025
Portaria ADEPARA Nº 7263 DE 25/11/2025 Institui a vacinação obrigatória contra a Raiva dos Herbívoros, para todos os rebanhos de bovinos, bubalinos, equídeos, caprinos e ovinos, com idade igual ou superior aos 3 (três) meses. Estadual - PA - DOE - 26 nov 2025
Decreto Nº 35114 DE 25/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos dos Convênio ICMS Nº 79/2020, e Convênio ICMS Nº 70/2025. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 25/11/2025 Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2025

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