Legislação

Consulta Nº 46 DE 18/11/2025 Benefícios fiscais concedidos à cadeia farmacêutica Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Instrução Normativa DETRAN/DF Nº 1524 DE 14/11/2025 Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento e/ou registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 nov 2025
Portaria SEF Nº 412 DE 11/11/2025 Altera a Portaria SEF Nº 349 DE 17/12/2024 que define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 17762/2019, e no inciso II do § 2º do artigo 414 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 46 DE 07/11/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 nov 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 953 DE 14/11/2025 Regulamenta o programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda no Estado do Paraná (CNH Social). Estadual - PR - DOE - 14 nov 2025
Decreto Nº 35088 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à hipótese de redução de base de cálculo. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 35089 DE 17/11/2025 Estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2025
Portaria SRE Nº 82 DE 17/11/2025 Revoga a Portaria SRE Nº 7/2025 e a Portaria SRE Nº 53/2025 que estabelecem a base de cálculo do imposto, respectivamente, sobre a saída de lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Portaria SRE Nº 83 DE 17/11/2025 Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Portaria SRE Nº 84 DE 17/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 32/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025

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