Legislação

Portaria GABIN Nº 389 DE 24/11/2025 Dispõe sobre a vedação da geração de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) Simples de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) no código de receita 10005-6 - ICMS Importação e revoga a Portaria GABIN Nº 335/2025, que tratava do assunto. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025
Portaria GABIN Nº 392 DE 24/11/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025
Portaria GABIN Nº 393 DE 24/11/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 3 DE 17/01/2025 ICMS. Sistema de compensação de energia elétrica. Geração compartilhada - Resolução nº 482/2012, da ANEEL. Aplicação do limite de potência previsto § 1º, da cláusula primeira do Convênio ICMS 16/2015. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 4 DE 17/01/2025 ICMS. PRODEPE-Indústria. Cálculo do crédito presumido previsto no § 8º do art. 5º do Decreto Nº 21.959, de 1999. Saídas de produtos incentivados para a Zona Franca de Manaus com benefício de isenção de ICMS. Saída não incentivada de produto incentivado. Impossibilidade de utilização do mencionado crédito presumido relativamente às referidas saídas. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 5 DE 01/02/2025 ICMS. Abrangência do artigo 5º do Anexo 7 do Decreto nº44.650, DE 2017. Mercadoria composta por partes de hortifrutículas congeladas e embaladas relacionadas no Anexo 7-A do Decreto Nº 44.650, de 2017. Benefício de isenção de icms na saída interna ou interestadual não destinada a industrialização. Precedente. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1613 DE 25/11/2025 Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 11025 DE 25/11/2025 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 11028 DE 25/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 26 nov 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 04/11/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Embalagens. Insumo ou material de uso e consumo. Menção a posicionamentos de outras Unidades Federadas. Consulta formulada sem identificação de dispositivo da legislação tributária do Distrito Federal cuja interpretação suscite dúvida objetiva. Ausência dos requisitos legais veiculados pelo Decreto Distrital nº 33.269/2011. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 26 nov 2025

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