Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 47 DE 18/11/2025 Institui e disciplina a "Plataforma Multicanal de Atendimento" da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Estadual - RO - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 5049 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à hipótese de suspensão da inscrição de prestador do serviço de comunicação no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 70125 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, concedendo isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Portaria ARCE Nº 438 DE 19/11/2025 Dispõe sobre os horários de funcionamento e de expediente para recepção de requerimentos nos núcleos locais da ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 35105 DE 24/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 28934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 1756 DE 24/11/2025 Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa SIF Nº 159 DE 24/11/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 23864 DE 24/11/2025 Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte) e revoga a Lei Nº 14546/2003, que criou o Proesporte. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 10813 DE 24/11/2025 Divulga as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f”, XVI, art. 12 do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2025

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