Legislação

Lei Nº 15684 DE 14/01/2015 Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VIe parágrafos da ConstituiçãoFederal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal Nº 12.651/2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, no âmbito do Estado de São Paulo. (Ementa alterada conforme retificação realizada no DOE de 29/01/2015). Estadual - SP - DOE - 15 jan 2015
Resolução SAA Nº 55 DE 18/09/2020 Dispõe sobre orientações, critérios e procedimentos para, no âmbito do Programa Agro Legal, regularizar a Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo, não localizados em Unidades de Conservação de domínio público e em territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais, segundo o disposto nos artigos 67 e 68 da Lei Federal Nº 12651/2012 e artigos 27 e 32 da Lei Estadual Nº 15684/2015 e no Decreto Nº 65182/2020 e no Decreto Nº 64131/2020. Estadual - SP - DOE - 19 set 2020
Lei Complementar Nº 281 DE 12/11/2025 Altera, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 7837 DE 12/11/2025 Altera a Lei Nº 5689/2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social. Estadual - AM - DOE - 12 nov 2025
Consulta SEFA Nº 54 DE 04/11/2025 ICMS. Acondicionamento de açúcar VHP sob encomenda. Embalagem para transporte. exportação pelo produtor encomendante. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2025
Consulta SEFA Nº 53 DE 22/10/2025 ICMS. Substituição tributária. Escadas de alumínio. Estadual - PR - DOE - 22 out 2025
Portaria DETRAN Nº 832 DE 11/11/2025 Dispõe sobre o atendimento ao público usuário do DETRAN/SE, relacionado ao encerramento do exercício de 2025. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2025
Edital de Notificação SAT Nº 84 DE 13/11/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 14 nov 2025
Consulta SEFA Nº 56 DE 28/10/2025 ICMS. Produtos hortícolas. Industrialização. Isenção. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Consulta SEFA Nº 57 DE 28/10/2025 ITCMD. Doação conjuntiva. Direito acrescer. Ausência de fato gerador. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025

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