Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 40 DE 18/11/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2025
Lei Nº 7924 DE 18/11/2025 Altera a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Lei Nº 7926 DE 18/11/2025 Institui a obrigatoriedade de ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 34 DE 17/11/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 nov 2025
Lei Nº 7927 DE 18/11/2025 Altera a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Lei Nº 7935 DE 18/11/2025 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 18/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a pauta fiscal de valor mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 327 DE 19/11/2025 Estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope e bebidas hidroeletrolíticas. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2025
Resolução Normativa AGER Nº 8 DE 24/11/2025 Dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para as empresas delegatárias do serviço público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP). Estadual - MT - DOE - 24 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 13 DE 19/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 nov 2025

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