Legislação

Lei Nº 22787 DE 12/11/2025 Institui o Programa Reconstrói Paraná, que permite a transferência de recursos do Estado do Paraná diretamente a famílias paranaenses atingidas por catástrofes naturais ou tecnológicas. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 22788 DE 12/11/2025 Institui o Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural do Paraná (ParanáConectado). Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Portaria SUPDIEF Nº 6 DE 13/11/2025 Altera os Anexos III e IV da Resolução SEFAZ Nº 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Portaria IAT Nº 675 DE 11/11/2025 Ficam dispensadas, por 180 dias, as autorizações, licenças e outorgas do Instituto Água e Terra para a execução, em caráter de urgência de obras destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas e rurais, através de cascalhagem e para fins de reconstrução e/ou substituição de pontes, residências e construções existentes, danificadas e/ou destruídas decorrentes da emergência ou calamidade pública. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4974 DE 29/10/2025 Concessionária CEG RIO. atualização de tarifas de gás natural-GNE de gás liquefeito de petróleo - GLP(vigência a partir de 01/11/2025). Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4975 DE 29/10/2025 Concessionária CEG. atualização de tarifas de gás natural- GN e de gás liquefeito de petróleo -GLP(vigência a partir de 01/11/2025). Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Lei Nº 7826 DE 10/11/2025 Dispõe sobre o Programa de Regionalização do Mobiliário Estadual (PROMOVE), no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2025
Lei Nº 7799 DE 21/10/2025 Altera a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2025
Instrução Normativa IAT Nº 64 DE 11/11/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de intervenções de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs), nos entornos de reservatórios artificiais destinados à geração de energia ou abastecimento público, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, e; regulamenta a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais (PACUERA). Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 15684 DE 14/01/2015 Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VIe parágrafos da ConstituiçãoFederal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal Nº 12.651/2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, no âmbito do Estado de São Paulo. (Ementa alterada conforme retificação realizada no DOE de 29/01/2015). Estadual - SP - DOE - 15 jan 2015

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