Legislação

Portaria SRE Nº 84 DE 17/11/2025 Altera a Portaria CAT Nº 32/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025
Portaria ADEAL Nº 828 DE 17/11/2025 Institui os Programas de Autocontrole dos estabelecimentos sob registro no Serviço de Inspeção Estadual/ADEAL e determina os modelos de formulários da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) a serem empregados na supervisão/auditoria de estabelecimentos sob inspeção periódica e permanente; e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 nov 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 31/10/2025 Altera o início da produção de efeitos da Resolução Administrativa GABIN Nº 19/2025 e da Resolução Administrativa GABIN Nº 23/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal, assim como à Nota Fiscal eletrônica (NFe), modelo 55, nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2025
Lei Nº 19099 DE 17/11/2025 Altera a Lei Nº 15653/2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de estender seus efeitos aos postos de combustíveis. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 30894 DE 17/11/2025 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 21 de novembro de 2025, e altera dispositivo do Anexo Único do Decreto Nº 29900/2024. Estadual - RO - DOE - 17 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 1123 DE 17/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis - TO), de que trata a Medida Provisória Nº 10/2025. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 316 DE 13/11/2025 Aprova o Programa de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (PDA-TO), para o período de 2026 a 2027. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 5 DE 17/11/2025 Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2025
Portaria IMASUL Nº 1653 DE 17/11/2025 Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS), para o ano-base de 2023, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá providências. Estadual - MS - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 16697 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998, com relação à documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 nov 2025

Legislações