O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COPAM, em sua 808ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1999, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

Dispõe sobre as tipologias para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local para o Município de Cajazeiras, nos termos do art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e da Deliberação COPAM Nº 5302/2022.

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger as paisagens notáveis”, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, bem como “preservar as florestas, a fauna e a flora”;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da mencionada competência comum;

CONSIDERANDO que o art. 230, da Constituição do Estado da Paraíba, preconiza que a conservação e a proteção dos componentes ecológicos e o controle da qualidade do meio ambiente serão atribuídos ao Conselho de Proteção do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO a atribuição conferida ao COPAM pelo art. 9º, inciso XIV, “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011, para o estabelecimento das tipologias dos empreendimentos e das atividades de impacto local, cujo licenciamento ambiental compete aos Municípios;

CONSIDERANDO o que dispõe a Norma Administrativa - NA 101, aprovada pela Deliberação COPAM nº 5192, de 15 de dezembro de 2021, e o que ela estabelece quanto ao enquadramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, no que concerne à sua natureza, porte e potencial poluidor;

CONSIDERANDO o que dispõe a Deliberação COPAM Nº 5302/2022 que estabelece as tipologias para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011, bem como os requisitos e procedimentos para Habilitação dos Municípios.

DELIBERA:

Art 1º O Plenário aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselheiro Relator, sendo favorável à habilitação da Prefeitura Municipal de Cajazeiras para a realização do licenciamento ambiental municipal. Esta decisão, conforme detalhado no Processo SUDEMA Nº 2025-009643/TEC/REG-0010, considera que a Prefeitura atendeu aos requisitos estabelecidos na Deliberação COPAM nº 5302/2022. Além disso, as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental compatíveis com o porte do município, estão descritas no Quadro 1;

Art 2º O Município de Cajazeiras deverá atender integralmente a Deliberação COPAM nº 5302/2022, estando habilitado para licenciar as atividades descritas no Quadro 1 - Atividades Passiveis de Licenciamento pelo Município, após análise e Parecer, conforme aprovação do Conselho de Proteção Ambiental na 808ª Reunião Ordinária do COPAM, ocorrida em 18 de novembro de 2025:

Quadro 1 – Atividades Passiveis de Licenciamento pelo Município, após análise e Parecer.

Art 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ISIS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA

Presidente do COPAM

MARCELO ANTONIO C. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente Substituto do COPAM