Legislação

Instrução Normativa RE Nº 104 DE 26/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a importação de mercadorias para comercialização por intermédio de Portos, Aeroportos ou Pontos de Fronteira Alfandegados situados nestes Estado. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 103 DE 19/11/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e de NF-e para a mesma operação. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2025
Ato DIAT Nº 90 DE 24/11/2025 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2025
Ato DIAT Nº 89 DE 24/11/2025 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 27 nov 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 05/11/2025 ISS. Ulterior emissão de nota fiscal para fins de regularização de movimentação. Replicação do nome do emitente no campo “destinatário”. Caracterização de questionamentos procedimentais. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2025
Instrução Normativa SIF Nº 160 DE 26/11/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 14 DE 26/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 15 DE 26/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2025
Lei Nº 3358 DE 26/11/2025 Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 3359 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a promoção de pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas ao reaproveitamento, reciclagem e manejo sustentável de óleos residuais no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2025

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