Legislação

Decreto Nº 58468 DE 17/11/2025 Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 58473 DE 18/11/2025 Altera o Decreto Nº 57973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 19550 DE 18/11/2025 Altera a Lei Nº 18853/2024, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 1292 DE 18/11/2025 Introduz a Alteração 4.952 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 18/11/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre bebidas sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 1293 DE 18/11/2025 Introduz as Alterações 4.965 e 4.966 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a responsabilidade do recolhimento do ICMS-ST nas operações com combustíveis e lubrificantes. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Portaria SAIF Nº 54 DE 18/11/2025 Altera a Portaria SAIF Nº 51/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 3353 DE 18/11/2025 Dispõe sobre diretrizes para a implantação do preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 nov 2025
Portaria GAB/DETRAN Nº 745 DE 18/11/2025 Dispõe sobre os valores dos serviços prestados por entidades credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN/AP), pelos serviços delegados e regulados prestados aos usuários. Estadual - AP - DOE - 18 nov 2025
Portaria SAIF Nº 55 DE 19/11/2025 Altera a Portaria SAIF Nº 48/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 19 nov 2025

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