Legislação

Decreto Nº 1300 DE 17/11/2025 Estabelece o dia 21 de novembro de 2025 como ponto facultativo. Estadual - SE - DOE - 18 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 6967 DE 17/11/2025 Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4506/2014, que dispõe sobre diretrizes internas e externas com a finalidade de padronizar os procedimentos necessários à realização de exame de direção veicular. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Portaria DETRO/PRES Nº 1938 DE 13/11/2025 Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa e outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 2025
Lei Nº 19107 DE 17/11/2025 Altera a Lei Nº 16003/2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir a divulgação da Cartilha "Eu Me Protejo porque Meu Corpinho é Meu". Estadual - PE - DOE - 18 nov 2025
Lei Nº 19108 DE 17/11/2025 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo aos Veículos Elétricos no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 49128 DE 17/11/2025 Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei Nº 25424/2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2025
Resolução CETRAN Nº 29 DE 18/11/2025 Suspender pelo prazo de 12 (doze) meses a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, vii, do Código de Trânsito brasileiro. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Lei Complementar Nº 280 DE 22/10/2025 Rep. - Altera, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 13 nov 2025
Lei Nº 19546 DE 18/11/2025 Acrescenta a Seção III ao Capítulo IV da Lei Nº 18322/2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, a fim de criar o Programa Capacitando Quem Acolhe, com vistas à capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica e/ou sexual, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 58468 DE 17/11/2025 Institui o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II para regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2025

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