Legislação

Portaria SAT Nº 3740 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 19547 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular, por meio da instalação de aplicativos ou softwares, pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, motivado pela inadimplência do consumidor. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 19/11/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 141 DE 13/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do departamento estadual de trânsito do estado do ceará (DETRAN/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo banco do estado do ceará (BEC) das operações do extinto fundo de desenvolvimento urbano (FDU). E os créditos do fundo de defesa dos direitos difusos do estado do ceará (FDID), instituído pela lei Nº 19482/2025. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2025
Decreto Nº 40945 DE 17/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 39694/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2025
Portaria AGED Nº 2182 DE 12/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Guia de Trânsito para Subprodutos de origem animal eletrônica (e-GTS), o modelo e os procedimentos para o trânsito, no Estado de Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2025
Lei Nº 19103 DE 17/11/2025 Rep. - Altera a Lei Nº 15622/2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir o canal de denúncia Atende Libras. Estadual - PE - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 23853 DE 19/11/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), com relação à atribuição de substitutos tributários nas operações com energia elétrica. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 23863 DE 19/11/2025 Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei Nº 20489/2019. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 58 DE 19/11/2025 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 nov 2025

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