Legislação

Lei Nº 12651 DE 27/11/2025 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2025
Portaria SRE Nº 88 DE 27/11/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 105 -R DE 27/11/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 11034 DE 27/11/2025 Determina a destinação, para organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis sediadas no Estado do Rio de Janeiro, das placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro (DETRAN). Estadual - RJ - DOE - 28 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 106 -R DE 27/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 107 -R DE 27/11/2025 Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 nov 2025
Lei Complementar Nº 366 DE 27/11/2025 Dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o programa microcrédito produtivo do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2025
Decreto Nº 9918 DE 27/11/2025 Altera o Decreto Nº 9899/2025, que regulamenta a Lei Nº 3358/2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS Nº 82/2023. Estadual - AP - DOE - 27 nov 2025
Edital PGE/SEFAZ Nº 8 DE 28/11/2025 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Estadual - RN - DOE - 28 nov 2025
Lei Complementar Nº 502 DE 27/11/2025 Altera a Lei Complementar Nº 477/2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização. Estadual - AC - DOE - 28 nov 2025

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