Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 606 DE 27/11/2025 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2025
Portaria SEFA/GS Nº 607 DE 27/11/2025 Rep. - Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2025
Decreto Nº 35128 DE 28/11/2025 Altera o Anexo 001 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022 que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS. Estadual - RN - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47548 DE 28/11/2025 Altera o Decreto Nº 46853/2025, que revoga o Decreto Nº 46121/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47549 DE 28/11/2025 Altera o Decreto Nº 38011/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47550 DE 28/11/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação às operações com o fim específico de exportação. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47551 DE 28/11/2025 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto Nº 22910/2002, que aprovou o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47552 DE 28/11/2025 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas, efetuadas na competência de dezembro de 2025, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47553 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mediante a transmissão de eventos de rastreamento. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Portaria GS Nº 244 DE 28/11/2025 Torna sem efeito dispositivo da Portaria SEDAP Nº 235/2025, que dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025

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