Legislação

Decreto Nº 11999 DE 19/11/2025 Regulamenta o Programa Reconstrói Paraná, instituído pela Lei Nº 22787/2025. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Portaria ADAPAR Nº 479 DE 14/11/2025 Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 24201 DE 17/11/2025 Altera dispositivos do Anexo VII do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023 que trata dos regimes especiais de tributação. Estadual - PI - DOE - 19 nov 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1319 DE 14/11/2025 Dispõe sobre a prorrogação da homologação do Sistema de Acompanhamento e Controle das atividades das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 19 nov 2025
Instrução Normativa IAT Nº 28 DE 18/11/2025 Rep. - Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadores de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Centros de Distribuição, Armazéns Comerciais em Distribuidores ou Cooperativas, Estabelecimentos Comerciais sem armazenamento, Estabelecimentos Comerciais com armazenamento, Depósitos para uso final, Armazéns para tratamento de semente com fins comerciais. Estadual - PR - DOE - 19 nov 2025
Resolução GAB/CRE Nº 2 DE 14/11/2025 Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2026. Estadual - RO - DOE - 19 nov 2025
Lei Nº 6251 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a criação do Protocolo Mulher Segura (Chame Noeli), no âmbito dos espaços públicos e privados de lazer do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 227 DE 12/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 807/2020. Estadual - PI - DOE - 19 nov 2025
Decreto Nº 1740 DE 19/11/2025 Altera dispositivo do Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014 que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas por isenção do ICMS. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2025
Decreto Nº 1742 DE 19/11/2025 Altera o Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que instituiu o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). Estadual - MT - DOE - 21 nov 2025

Legislações