Legislação

Lei Nº 2285 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos à Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite, denominado Mais Leite, Mais Renda. Estadual - RR - DOE - 26 nov 2025
Resolução SES Nº 499 DE 26/11/2025 Regulamenta a logística reversa de medicamentos adquiridos em razão de decisão judicial. Estadual - MS - DOE - 28 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 3477 DE 17/11/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2025
Emenda Constitucional Nº 119 DE 27/11/2025 Altera o art. 247 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Resolução do Plenário JUCEAL Nº 30 DE 27/11/2025 Aprova a tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins da JUCEAL para o exercício de 2026. Estadual - AL - DOE - 28 nov 2025
Portaria SUTRI Nº 1520 DE 27/11/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 49136 DE 27/11/2025 Altera o Decreto Nº 49107/2025, que modifica o RICMS/MG, quanto à data de produção dos efeitos. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Portaria SRE Nº 276 DE 27/11/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de dezembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 nov 2025
Portaria ADAPAR Nº 486 DE 18/11/2025 Autoriza a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais documentos sanitários obrigatórios para o transporte, em formato digital, por meio de dispositivos móveis, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 nov 2025
Portaria ADAGRO Nº 73 DE 28/11/2025 Estabelece os prazos de validade de registro inicial e renovação de registro na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO). Estadual - PE - DOE - 28 nov 2025

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