Legislação

Lei Nº 7935 DE 18/11/2025 Altera a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 18/11/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a pauta fiscal de valor mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 327 DE 19/11/2025 Estabelece pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope e bebidas hidroeletrolíticas. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2025
Resolução Normativa AGER Nº 8 DE 24/11/2025 Dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para as empresas delegatárias do serviço público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP). Estadual - MT - DOE - 24 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 13 DE 19/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 nov 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 31/10/2025 ICMS. Base de cálculo do imposto no ano de 2026, em face do início do início da implementação do sistema tributário previsto pela EC nº 132/2023. Exclusão da CBS e do IBS de sua composição. Estadual - DF - DOE - 24 nov 2025
Edital SAT Nº 85 DE 19/11/2025 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria automotiva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos; Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Edital SAT Nº 86 DE 19/11/2025 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos; Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Portaria SAT Nº 3743 DE 19/11/2025 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Portaria SAT Nº 3742 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025

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