Legislação

Portaria GS Nº 244 DE 28/11/2025 Torna sem efeito dispositivo da Portaria SEDAP Nº 235/2025, que dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 47992 DE 28/11/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação as operações internas relativas à circulação de energia elétrica. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 34 DE 18/11/2025 Altera o art. 13 da Constituição do Estado da Bahia, para estabelecer que a Administração Pública deverá pautar-se pela governança pública. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2025
Emenda à Constituição Nº 35 DE 18/11/2025 Dá nova redação ao §1º do art. 94 e ao inciso II do art. 122 da Constituição do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 29 nov 2025
Lei Nº 4903 DE 27/11/2025 Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025
Portaria GAB/PRES Nº 1318 DE 13/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos periciais e de vistoria para remarcação de chassi, regravação de motor, inclusão e baixa de veículos no Renavam. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 12719 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2025
Decreto Nº 49137 DE 28/11/2025 Altera dispositivos do Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 5969 DE 28/11/2025 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), para o exercício de 2026 Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Lei Nº 12720 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2025

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