Legislação

Portaria SUTRI Nº 1512 DE 24/09/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1375/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 25 set 2025
Comunicado DICAR Nº 80 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 81 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 82 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 10821 DE 01/12/2025 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, em razão das comemorações do Natal e do Ano Novo. Estadual - GO - DOE - 1 dez 2025
Decreto Nº 5070 DE 01/12/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quando ao regime de compensação do imposto. Estadual - PA - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 83 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Instrução Normativa SEDAM SEM NÚMERO DE 01/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEDAM Nº 05/2025 que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para orientar as ações dos municípios do estado de Rondônia para o gerenciamento de áreas contaminadas pela disposição inadequada de substâncias ou resíduos (lixão) e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 dez 2025
Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2025
Comunicado SAIF Nº 34 DE 02/12/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de novembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2025

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