Legislação

Decreto Nº 58478 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos que menciona. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 517 DE 21/11/2025 Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículos retomados/sinistrados às Instituições Financeiras/Seguradoras. Estadual - RS - DOE - 25 nov 2025
Portaria SEF Nº 426 DE 19/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3º do art. 31 da Lei Nº 10297/1996, aplicado aos estabelecimentos abatedores. Estadual - SC - DOE - 25 nov 2025
Portaria Nº 8 DE 24/11/2025 Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 25 nov 2025
Portaria SESP Nº 51-R DE 24/11/2025 Reestabelece procedimentos para o cadastramento, recadastramento e descadastramento das entidades ambientalistas não-governamentais do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 47 DE 18/11/2025 Institui e disciplina a "Plataforma Multicanal de Atendimento" da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Estadual - RO - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 5049 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à hipótese de suspensão da inscrição de prestador do serviço de comunicação no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 70125 DE 24/11/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, concedendo isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte. Estadual - SP - DOE - 25 nov 2025
Portaria ARCE Nº 438 DE 19/11/2025 Dispõe sobre os horários de funcionamento e de expediente para recepção de requerimentos nos núcleos locais da ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 35105 DE 24/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 28934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2025

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