Legislação

Edital SURE Nº 223 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 143 DE 21/11/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 61/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do domicílio tributário eletrônico (DT-E), de que trata a Lei Nº 16737/2018. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2025
Norma de Execução Nº 5 DE 18/11/2025 Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº 33327/2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). Estadual - CE - DOE - 1 dez 2025
Medida Provisória Nº 18 DE 01/12/2025 Autoriza a adesão do Estado do Tocantins ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal Nº 212/2025. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 10/09/2025 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, com vencimento para o dia 15 de setembro de 2025. Estadual - PB - DOE - 11 set 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 12 DE 28/11/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Outubro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 090. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2025
Resolução CONSEMA Nº 75 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Cogeração de energia em empreendimentos de etanol de cana-de-açúcar. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2025
Portaria SEMA Nº 1762 DE 01/12/2025 Altera o prazo de vigência da Portaria SEMA Nº 1538/2025, que altera o prazo de vigência da Portaria SEMA Nº 948/2025. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 52999 DE 25/11/2025 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "caixa acústica", na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 52998 DE 25/11/2025 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "inseticida", na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 25 nov 2025

Legislações