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Resolução de Consulta DLO Nº 3 DE 17/01/2025 ICMS. Sistema de compensação de energia elétrica. Geração compartilhada - Resolução nº 482/2012, da ANEEL. Aplicação do limite de potência previsto § 1º, da cláusula primeira do Convênio ICMS 16/2015. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 4 DE 17/01/2025 ICMS. PRODEPE-Indústria. Cálculo do crédito presumido previsto no § 8º do art. 5º do Decreto Nº 21.959, de 1999. Saídas de produtos incentivados para a Zona Franca de Manaus com benefício de isenção de ICMS. Saída não incentivada de produto incentivado. Impossibilidade de utilização do mencionado crédito presumido relativamente às referidas saídas. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 5 DE 01/02/2025 ICMS. Abrangência do artigo 5º do Anexo 7 do Decreto nº44.650, DE 2017. Mercadoria composta por partes de hortifrutículas congeladas e embaladas relacionadas no Anexo 7-A do Decreto Nº 44.650, de 2017. Benefício de isenção de icms na saída interna ou interestadual não destinada a industrialização. Precedente. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2025