Legislação

Comunicado DICAR Nº 84 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 85 DE 01/12/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2025
Instrução Normativa IDARON Nº 10 DE 01/12/2025 Estabelece procedimentos para devolução e recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins nos postos de recebimento, centrais de recolhimento e nos recebimentos itinerantes. Estadual - RO - DOE - 1 dez 2025
Lei Nº 12652 DE 01/12/2025 Altera a Lei Nº 12651/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. Estadual - ES - DOE - 2 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 01/12/2025 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, para o exercício de 2026. Estadual - PB - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 47993 DE 01/12/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação à saída de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 47994 DE 01/12/2025 Altera o Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre mercadorias sob regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 24/11/2025 ICMS. Diferencial de alíquotas. Emissão de nota fiscal. Destinatário portador de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Ato Declaratório nº 316/2023 – UDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEFAZ. Ausência de fornecimento dos exatos elementos da legislação tributária do Distrito Federal imprescindíveis à solução. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 24227 DE 28/11/2025 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PI - DOE - 1 dez 2025

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