Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação. Estadual - CE - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 1756 DE 24/11/2025 Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa SIF Nº 159 DE 24/11/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2025
Lei Nº 23864 DE 24/11/2025 Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte) e revoga a Lei Nº 14546/2003, que criou o Proesporte. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2025
Decreto Nº 10813 DE 24/11/2025 Divulga as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f”, XVI, art. 12 do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 24 nov 2025
Portaria SEEC Nº 898 DE 25/11/2025 Altera a Portaria no 168, de 11 de maio de 2020, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA. Estadual - DF - DOE - 25 nov 2025
Resolução PGE/MS Nº 488 DE 24/11/2025 Expede Minuta-padrão de Termo Aditivo de prorrogação de prazo de convênio de delegação para fiscalização de trânsito e arrecadação de multas no âmbito do Sistema Estadual de Trânsito. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 1757 DE 24/11/2025 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017 estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de MT. Estadual - MT - DOE - 25 nov 2025

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