Legislação

Decreto Nº 36948 DE 21/11/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do imposto nas saídas de farelo e torta de soja. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 36950 DE 21/11/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Decreto Nº 36952 DE 21/11/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura, nos termos da Lei Nº 15494/2013. Estadual - CE - DOE - 25 nov 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 2 DE 25/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento administrativo aplicável às sindicâncias, processos administrativos disciplinares e denúncias envolvendo pessoas, naturais ou jurídicas, credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, compreendendo Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes e congêneres. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2025
Portaria ADEPARA Nº 7263 DE 25/11/2025 Institui a vacinação obrigatória contra a Raiva dos Herbívoros, para todos os rebanhos de bovinos, bubalinos, equídeos, caprinos e ovinos, com idade igual ou superior aos 3 (três) meses. Estadual - PA - DOE - 26 nov 2025
Decreto Nº 35114 DE 25/11/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos dos Convênio ICMS Nº 79/2020, e Convênio ICMS Nº 70/2025. Estadual - RN - DOE - 26 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 25/11/2025 Fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2025
Portaria ADAB Nº 114 DE 25/11/2025 Regulamenta o uso de contêineres frigorificados em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Estadual - BA - DOE - 26 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 13/11/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025
Resolução CONSEMA Nº 74 DE 13/11/2025 Define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e Prefeituras Municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025

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