Legislação

Portaria IAGRO Nº 1170 DE 28/11/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 dez 2025
Medida Provisória Nº 525 DE 28/11/2025 Institui, no âmbito do Programa “Trabalho Jovem” de que trata a Lei Nº 11384/2020, o Projeto “Agente Jovem do Desenvolvimento Social”, e dá outras providências Estadual - MA - DOE - 28 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 338 DE 28/11/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 264/2025 que estabelece Pauta Fiscal de ICMS para água mineral. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 339 DE 28/11/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 327/2025, referente aos preços de pauta de ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e outras bebidas. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 342 DE 01/12/2025 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 328/2025, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 12096 DE 02/12/2025 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Nº 11838/2025. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2025
Decreto Nº 12097 DE 02/12/2025 Regulamenta o art. 7º da Lei Nº 22189/2024, que institui a Bolsa Agente do Saber. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2025
Lei Nº 7949 DE 28/11/2025 Institui diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Indústria Sustentável da Zona Franca de Manaus (PIISZFM). Estadual - AM - DOE - 28 nov 2025
Portaria IPAAM Nº 160 DE 28/11/2025 Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a apresentação dos Sistemas de Logística Reversa dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que comercializam produtos e embalagens pós consumo sujeitos à logística reversa, conforme Decreto Estadual Nº 50890/2024. Estadual - AM - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 12099 DE 02/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 22764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2025

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