Legislação

Decreto Nº 49140 DE 02/12/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à escrituração consolidada (Registro D750) das NFCom emitidas, observadas as condições que menciona. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 18 DE 02/12/2025 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 3 dez 2025
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 17/10/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 18 out 2025
Portaria SAPE Nº 48 DE 18/08/2025 Institui procedimentos complementares à normativa federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2025
Resolução GSEFAZ Nº 33 DE 02/12/2025 Revoga a Resolução GSEFAZ Nº 2/2017, que estabelece os procedimentos para apuração do valor mensal de crédito fiscal presumido a ser concedido às distribuidoras de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2025
Lei Nº 12653 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Espírito Santo, que tenham por objeto a prestação de serviços médico-veterinário, comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus-tratos em animais atendidos, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 7779 DE 03/12/2025 Altera a Lei Nº 6190/2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 840 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Nº 7174/2015, nos casos em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 19594 DE 02/12/2025 Altera a Lei Nº 18057/2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para adequar o texto à Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e incluir a castração com controle populacional. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 841 DE 03/12/2025 Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025

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