Legislação

Resposta à Consulta Nº 32303 DE 27/11/2025 ICMS - Base de cálculo - Inclusão do IBS e da CBS. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 2628 DE 17/11/2025 Regulamenta o processo de pagamento de horas-aula para a atividade educacional de professor, instrutor, coordenador, monitor, tutor e conteudista, mediante gratificação de exercício de magistério, e estabelece demais critérios. Estadual - CE - DOE - 26 nov 2025
Decreto Nº 9899 DE 26/11/2025 Regulamenta a Lei Nº 3358/2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 14150 DE 26/11/2025 Altera a Lei Estadual Nº 10720/2016, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 27 nov 2025
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 33 DE 24/11/2025 Altera a Portaria "T" SEFAZ Nº 5/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 26 nov 2025
Decreto Nº 24150 DE 26/11/2025 Altera o RICMS/BA, quanto à documentos fiscais e escrituração da NFCom, à redução da base de cálculo e crédito presumido nas operações que menciona, acrescenta hipótese de recolhimento do ICMS antes da saída das mercadorias, altera o Decreto Nº 7799/2000, que concede redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos químicos e petroquímicos, e o Decreto Nº 8205/2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, dentre outras disposições. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2025
Decreto Nº 1759 DE 26/11/2025 Altera o RICMS/MT, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e revigorar o benefício de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, dentre outras alterações. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2025
Lei Nº 13111 DE 26/11/2025 Institui o Selo Mineral Social e o Selo Mineral Sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 13112 DE 26/11/2025 Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025
Lei Nº 13114 DE 26/11/2025 Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2025

Legislações