O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no estado do Espírito Santo, que tenham por objeto a prestação de serviços médico-veterinário, tais como clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, por meio de seus funcionários e/ou sócios administradores, ficam obrigados a comunicar ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA), localizado na Delegacia de Meio Ambiente para atender casos de maus-tratos, quando constarem indícios de maus-tratos em animais atendidos.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de ligação telefônica ou por qualquer meio físico ou digital, contendo informações que possam contribuir para a identificação do infrator.

Art. 2º Não havendo delegacia especializada na região em que foram constatados os maus-tratos, deverão os responsáveis, estabelecidos no caput do art. 1º, comunicar o fato ao órgão de segurança pública mais próximo à localização do estabelecimento comercial que tenha prestado o atendimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 2025. 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado