Legislação

Portaria SUPATC Nº 9 DE 02/12/2025 Altera o Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 30 DE 03/12/2025 Dispõe sobre o procedimento para baixa de observações ou restrições relativas a benefícios tributários concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 3 dez 2025
Decreto Nº 5079 DE 03/12/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição. Estadual - PA - DOE - 4 dez 2025
Decreto Nº 7051 DE 03/12/2025 Altera o Decreto Nº 3088/2007, que regulamenta os Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, e o Decreto Nº 5425/2016, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - TO - DOE - 3 dez 2025
Decreto Nº 5085 DE 03/12/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado do Pará e aos benefícios fiscais concedidos aos insumos agropecuários. Estadual - PA - DOE - 4 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 03/12/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 257/2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB). Estadual - BA - DOE - 4 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 159 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a apresentação de pesquisas de preços para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2025
Decreto Nº 47561 DE 03/12/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para prorrogar os benefícios fiscais de isenção e de redução da base de cálculo do ICMS concedidos nas aquisições destinadas à construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados no Estado. Estadual - PB - DOE - 4 dez 2025
Portaria SAT Nº 3749 DE 03/12/2025 Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 31/10/2025 Altera o Anexo 30 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2025

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