Legislação

Portaria SEFAZ Nº 329 DE 25/11/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece preço de pauta de cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado e bebidas isotônicas. Estadual - SE - DOE - 27 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 1119 DE 26/11/2025 Dispõe sobre os critérios e exigências para representação por procuração nos serviços do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC). Estadual - AC - DOE - 27 nov 2025
Lei Nº 12643 DE 26/11/2025 Dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado decorrente da saída interestadual da mercadoria importada, de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2025
Instrução Normativa SEF Nº 75 DE 26/11/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 80/2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, do débito previsto no art. 2º do Decreto Estadual Nº 68249/2019. Estadual - AL - DOE - 27 nov 2025
Instrução Normativa SURE Nº 41 DE 25/11/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 27 nov 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47 DE 24/11/2025 Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2025
Lei Nº 4856 DE 25/11/2025 Altera a Lei Nº 1095/1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 26 nov 2025

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