Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 42 DE 31/10/2025 Altera o Anexo 30 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 45 DE 27/11/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, acrescentando o Anexo 4.26.1, que dispõe sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2025
Resolução SEIPS Nº 14 DE 29/11/2025 Dispõe sobre a prorrogação da data de validade dos certificados de autorização de crédito do SEIPS de 2025. Estadual - PI - DOE - 3 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 120 DE 03/12/2025 Acrescenta artigo à Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2025
Decreto Nº 10823 DE 04/12/2025 Altera o Decreto Nº 10634/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 4 dez 2025
Decreto Nº 70145 DE 04/12/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando o art. 52 ao Anexo III, instituindo um crédito presumido de ICMS nas operações com Amido e Fécula da Mandioca. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 87 DE 04/12/2025 Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 522 DE 25/11/2025 Inclui o parágrafo único no art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 438/2022, referente à GRT Eletrônica e estabelece prazo para a aceitação da GRT física pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 60 DE 04/12/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 10058 DE 04/12/2025 Determina Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Funda-cional, em 08 de dezembro de 2025, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2025

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