Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 28/11/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2025. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 258 DE 03/12/2025 Acrescentar o art. 4º-F à Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019 que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Tabela SEM NÚMERO DE 02/12/2025 Divulga a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, E ITCD – Lei Nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 259 DE 03/12/2025 Altera o artigo 3º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 19/2019 que aprova definição de percentuais de incentivos para o Programa de Incentivo de Algodão do Mato Grosso - PROALMAT. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 260 DE 03/12/2025 Alterar o artigo 5°-A à Resolução CONDEPRODEMAT Nº 35/2019 que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 04/12/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.12.2025 a 14.12.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 1600 DE 02/12/2025 Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 23/2024 que declara urgência, para fins da lei Estadual nº 18.781/2023, sobre os processos administrativos de imposição da penalidade de multa oriundos de infrações de competência estadual ou concorrente lavrada por agente de trânsito estadual, independentemente da fase administrativa recursal em que se encontram, exclusivamente no âmbito do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 14159 DE 04/12/2025 Dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno a grande porte no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Resolução SEF Nº 5973 DE 04/12/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2025
Comunicado SRE Nº 12 DE 04/12/2025 Dispõe sobre às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2025

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