Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 65 DE 01/12/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2025
Portaria IMA Nº 326 DE 05/12/2025 Regulamenta os procedimentos administrativos para o recebimento, a tramitação e a análise de processos de licenciamento ambiental de impacto local, em decorrência da instauração da atuação supletiva do instituto do meio ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Estadual - SC - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 9615 DE 26/03/2025 Institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2025
Decreto Nº 10824 DE 04/12/2025 Altera dispositivos dos Anexos VIII e IX RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõem sobre a substituição tributária e isenção do imposto. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 163 DE 04/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 165 DE 04/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 164 DE 04/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Portaria Normativa DETRAN Nº 1617 DE 04/12/2025 Estabelece prazo para retirada do documento físico de habilitação emitido pelo DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 1625 DE 05/12/2025 Prorroga os prazos administrativos no âmbito do DETRAN/SC em razão do Decreto Nº 1173/2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos dos órgãos e entidades da administração pública Estadual no ano de 2025. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 49142 DE 05/12/2025 Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 6 dez 2025

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